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18 de Dezembro de 2018

Controle de Constitucionalidade

Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade e Controle de Constitucionalidade no Brasil

Amanda Dudeque, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Dudeque
há 8 meses

O controle de constitucionalidade é conhecido como um filtro constitucional, ou seja, é aquele que analisa se as leis ou atos normativos seguiram de forma correta para serem aprovadas. Existem duas correntes que explicam o controle sendo o procedimentalismo de Habermas e o substancialismo de Durkheim.

Segundo o procedimentalismo de Habermans o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é antidemocrático, ou seja, este fere o princípio da democracia. Habermans acredita que a lei deve ser realizada pelo povo através dos seus representantes e não alguém que não foi eleito pela vontade do povo. Enquanto que no substancialismo de Durkheim alega que o Poder Judiciário precisa averiguar a norma, o sentido da lei. Para ele o Supremo Tribunal Federal é o guardião da constituição e a constituição foi realizada pelo povo.

As espécies de inconstitucionalidade são formal/material, total/parcial, ação/omissão, direta/indireta ou originária/superveniente.

Formal significa que houve um vício nas formalidades que deviam ser seguidas no tramite, por ex. Emenda Constitucional aprovada por quórum inferior à 3/5. Enquanto que material é quando o conteúdo da lei contraria o conteúdo da Constituição Federal, por ex. um projeto de lei que aumente o efetivo das forças armadas criado por um deputado é inconstitucional, pois conforme o artigo 91 da Constituição Federal, diz que somente o presidente poderá criar o projeto.

Nosso ordenamento jurídico também permite a nulidade de lei totalmente inconstitucional ou parcialmente. Natotal, toda a lei é retirada do ordenamento jurídico. Enquanto que na parcial apenas uma parte da lei é considerada inconstitucional. No caso uma lei considerada parcialmente inconstitucional aparece no site do planalto sem estar riscada, mas com uma Ação de Direito Inconstitucional (ADI) do lado, estará diante de uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, como por exemplo o art. 100, § 2 da Carta Magna.

A espécie de ação pode ocorrer por um agir positivo, ou seja, o legislativo cria uma lei ou ato normativo que contraria a constituição. Enquanto que na omissão é o poder público que não fez a lei quando deveria, como por exemplo, um caso de omissão é a greve dos servidores públicos que não existe até hoje nos tempos atuais.

Na inconstitucionalidade direta atinge diretamente as normas primárias. No que tange a inconstitucionalidade indireta verifica a norma discutida e a constituição, como por exemplo, no caso de um ato concreto do ato secundário regulamenta uma lei do ato primário é declarado inconstitucional.

Por fim a inconstitucionalidade originária se dá quando a lei nasce inconstitucional. Já no caso de ser inconstitucionalidade superveniente, seria sobrevir uma Emenda Constitucional posterior ou uma nova Constitucional Federal e a lei não está de acordo com isso. A lei anterior acaba sendo negada a recepcionar pelo novo ordenamento constitucional.

No Brasil é utilizado o controle misto. Como o nome já diz "misto" seria no caso a junção entre o controle politico e jurisdicional. Segundo Silva (2008, p. 49) leciona:

O controle misto realiza-se quando a constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, como ocorre na Suíça, onde as leis federais ficam sob controle político da Assembleia Nacional, e as leis locais sob o controle jurisdicional.

No caso do Brasil utilizar o controle misto, seria o substancialismo de Durkheim e o procedimentalismo de Habermans (ambos já citados anteriormente). Isso advém devido ao principio da presunção de constitucionalidade das leis, sendo duas formas de controle no judiciário.

Desta forma é aceita qualquer lei que se pressupõe constitucional, mas essa presunção é relativa até que o Poder Judiciário profira que não é constitucional. Podendo ser retirada do ordenamento jurídico quando houver conflitos.

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6 Comentários

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Simples, didático e fácil de entender! Parabéns Amanda Dudeque! continuar lendo

Que bom que gostou Camila, fico muito contente por isso. abraços continuar lendo

Excelente texto, bem simples e didático. Parabéns. continuar lendo

Legal Tarcisio, muitos acabam se confundindo e não entendendo nada. Então fiz de uma forma direta e simples para ser uma luz no fim do túnel. rsrs obrigada! continuar lendo

Excelente área de interesse. Continue estudando Constitucional e Administrativo. É a base de todo o resto. Muito advogado decano à beira da aposentadoria jamais conseguiu descobrir isso. E faz uma diferença... Você verá. Parabéns! continuar lendo

Não sei nem o que dizer Dra. Christina, obrigada pelo carinho! Meu maior interesse é ajudar os outros no que eu sei!!! Tem razão nisso. Precisamos estar constantemente estudando para o sucesso senão decaímos no nosso fracasso!!! abraços continuar lendo