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19 de Novembro de 2018

Pedido de Alimentos em até que momento?

Pedido de Alimentos em até que momento? Separação / divórcio.

Amanda Dudeque, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Dudeque
há 6 meses

Os alimentos não se confundem com a indenização por danos morais. A obrigação de prestar alimentos ao outro consorte após a dissolução do casamento não possui caráter de indenização, mesmo que o valor esteja condicionado à culpa de um dos consortes. Assim conforme o art. 1.694 caput e § 2 do CC/02 os alimentos são prestados de forma a atender à condição social, não obstante, quando a necessidade dos alimentos resultar da culpa de quem os pleiteia, este será somente o necessário à subsistência da pessoa, salvo:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.[1]

Ou seja, os alimentos estão sujeitos a qualquer tempo, possuindo o caráter trinômio, a fim de o conjugue demonstre sua real necessidade. O trinômio é o dever de pagar, receber e a proporcionalidade do valor. A exemplo disso na separação judicial, conversão em divórcio é devida a comprovação efetiva do lapso temporal exigido em lei pedido de alimentos que podem ser objeto de ação autônoma, sem demostrar obstáculo a decretação ao divórcio, conforme jurisprudência:

SEPARAÇÃO JUDICIAL Conversão em divórcio Comprovação efetiva do lapso temporal exigido em lei Pedido de alimentos que pode ser objeto de ação autônoma, não configurando obstáculo à conversão Questão que, ademais, envolve dispositivo constitucional alterado em razão da promulgação da EC nº 66, de 13/7/10 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 2918816520098260000 SP 0291881- 65.2009.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/11/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2011) Relator[2]

Maria Berenice Dias doutrina que:

Todos os processos de separação perderam o objeto por impossibilidade jurídica do pedido (CPC 267, inc. VI). Não podem seguir tramitando demandas que buscam uma resposta não mais contemplada no ordenamento jurídico. No entanto, como a pretensão do autor, ao propor a ação, era pôr um fim ao casamento, e a única forma disponível no sistema legal pretérito era a prévia separação judicial, no momento em que tal instituto deixa de existir, ao invés de extinguir a ação cabe transformá-la em ação de divórcio… encontrando-se o processo de separação em grau de recurso, descabe ser julgado. Sequer é necessário o retorno dos autos à origem, para que o divórcio seja decretado pelo juízo singular. Deve o relator decretar o divórcio, o que não fere o princípio do duplo grau de jurisdição.

Desta forma, a fim de prestar aos filhos a prestação de alimentos é a necessidade de existência, do direito a vida tanto como física ou moral, que constitucionalmente deve a ambos os pais o dever de pagamento. No caso a exemplo, majorado:

SEPARAÇÃO ? Decretação do divórcio Julgamento conjunto com ação de alimentos ? Superveniência da EC 66/2010. Não recepção da figura jurídica da separação judicial. Conversão em ação de divórcio. Norma constitucional que atinge as demandas em curso Danos morais afastados. Reconvenção Pedido de partilha Admissibilidade. Observância do princípio da economia processual Existindo elementos suficientes, de rigor a definição da questão patrimonial Precedentes do STJ Impossibilidade de partilha dos frutos e rendimentos considerando o pacto antenupcial celebrado pelo casal, estabelecendo o regime de separação: celebrado pelo casal, estabelecendo o regime de separação total Alimentos devidos ao filho Tomas Majoração Impossibilidade Em que pese à ausência de estipulação de índice para correção monetária da obrigação, deve ela incidir nos termos do artigo 1.710 do Código Civil Pedido de alimentos formulado por ex-esposa Inadmissibilidade Apelante que possui qualificação profissional e está empregada, auferindo renda ? Não comprovação de sua necessidade Ademais, se encontra atualmente convivendo em união estável Recurso da ex-cônjuge no processo nº 0002610-87 parcialmente provido e desprovido o apelo dos autos nº 0003869-20. (TJ-SP--APL: 26108720068260629 SP 0002610-87.2006.8.26.00629. Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento 24/04/2012, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2012). [3]

E aí, qual sua opinião sobre o assunto? Gostou? Comenta aqui para que a gente posso saber e juntos aprendermos mais. Abraços


[1]BRASIL. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 7 de Maio de 2018.

[2]TJSP. AP 0291881-65.2009.8.26.0000. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/diarios/68252445/djsp-judicial-1a-instancia-capital-28-03-2014-pg-1771?ref=home> Acesso em: 7 de Maio de 2018.

TJSP.APL 0002610-87.2006.8.26.0629. Disponível em: < https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21664987/apelacao-apl-26108720068260629-sp-0002610-872...> Acesso em: 7 de Maio de 2018.

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