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5 de Abril de 2020

Divórcios e o novo divórcio impositivo. É um direito à TODOS?

Divórcios. E o novo divórcio impositivo. É um direito à TODOS?

Amanda Dudeque, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Dudeque
há 10 meses

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Primeiramente cumpre observar os institutos da dissolução da sociedade e após explicarei sobre o divórcio impositivo.

No Código Civil de 1916, havia o conhecido ‘desquite’ que era a autorização para a separação de corpos. Dessa forma, para que tal separação de corpos fosse possível era necessário que houvesse a partilha do patrimônio conquistado em conjunto, bem como verificar a questão da guarda dos filhos gerados com o casamento, e, definir a questão dos alimentos.

A partir do fim da sociedade conjugal, novos casamentos não poderiam ser feitos, uma vez que estes ficavam ilegitimados de possuir uma nova união conjugal, ou seja, o casamento. As pessoas que se separavam eram conhecidas como “desquitadas” e muito malvistas pela sociedade.

Nessa transição entre o Código Civil 1916 até a chegada da Constituição Federal de 1988, houveram mudanças, pequenas, mas significativas. Como a EC n. 9º que veio a considerar o divórcio legal no Brasil, bem como a partir de 1989, as pessoas poderiam divorcias mais do que uma vez, entre outras mudanças.

Assim, com a chegada da Constituição Federal de 1988, permitiu a dissolução direta do casamento. Tal mudança constatou a separação judicial como apenas um aspecto a ser observado e respeitado, porém não mais como um pré-requisito para ter o divórcio. E, em 2002, alterasse o Código Civil, abre novas portas ao ‘divórcio’. E por fim, foi criada a EC 66/2010, do CNJ que retirou o instituto da separação (Que era o art. 1.562 CC não mais usado), dando fim da discussão de culpa pelo término do casamento. Bem como, mudou a redação do art. 226, § 6º da CF, sendo: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” O instituto passou a ser um direito potestativo (que não admite contestações) de cada um dos cônjuges, pelo que, para a sua decretação, basta apenas a vontade de um deles.

Resumidamente atualmente temos vigente duas formas de divórcio, sendo:

- Judicial: ocorre perante o juiz, nas varas de família. Deve ocorrer quando for um divórcio litigioso (casos de briga), ou quando, ainda que consensual, se houver filhos incapazes ou menores. Primazia ao princípio da autonomia da vontade em não desejar continuar mais juntos.

- Extrajudicial: ocorre perante o cartório, mediante escritura pública, da qual constará a partilha dos bens comuns do casal, se houver, e a pensão alimentícia, desde que seja consensual, bem como não tenham filhos menores ou incapazes do casal e precisam constituir um advogado ou defensor público – casos em que a parte não possua condições financeiras para arcar um advogado (Lei 11.441/2007).

Ocorre, que veio o divórcio impositivo, aprovado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, provimento n. 6º de 05/2019. E, em Maranhão, a Corregedoria-Geral de Justiça instituiu o Provimento n. 25.

Ao qual, trazia a possibilidade de um dos cônjuges requerer o divórcio em cartório sem o consentimento, ou melhor, sem a concordância do outro cônjuge. Apenas tornando-se imprescindível que esteja acompanhado de um advogado ou defensor público, e que seja no Cartório de Registro Civil em que foi celebrado o seu casamento. Veio como uma forma de diminuir a burocracia e tornar mais eficaz o direito de querer se divorciar.

Dessa forma, após a solicitação, o outro cônjuge receberá uma notificação apenas para ter ciência do referido pedido, no prazo de CINCO DIAS após a notificação pessoal, para que seja efetivada a averbação do divórcio impositivo na certidão de casamento de ambas as partes. Cumpre observar que dispensa a manifestação do outro, visto que o outro já não deseja mais continuar junto.

Apenas salientando, essa forma de divórcio impositivo, não poderá ser requerida caso haja filhos menores ou incapazes, pois nesses casos é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Concluindo, as Corregedorias Estaduais não tem competência para edição, e sim o CNJ. Ocorre é que em âmbito nacional ainda não tem aplicação, o que torna os direitos desiguais. O Colégio Notarial do Brasil, em nota afirmou que é a favor do divórcio unilateral, porém enquanto não houver a desburocratização no país não poderá se realizar em âmbito nacional [1]. É necessário que as leis mudem com a sociedade. Conforme cita Edson Fachin:

“Se essa mutação se passa em relação ao sujeito, o que estas palavras advogam é a volta do antropocentrismo, ou seja, uma volta do sistema colocado em relação a pessoa [...]. O antropocentrismo é o movimento renascentista, aonde é colocado em xeque o que realmente deveria ser avaliado, ou seja, o ser humano centralizado, como o centro do universo. A se dizer, como uma forma de autonomia de vontade, bem como o ser individuo prezando-se pela sua dignidade (p. 210) [2]

Enfim, se o sistema mudou porque os tempos são outros, tais direitos não deveriam ser a todos? O que acharam do novo divórcio?

*OBS. HOJE, dia 31/05, CNJ recomendou aos tribunais a PROIBIÇÃO do referido 'divórcio impositivo', alegando que as formas de divórcio extrajudicial são apenas as descritas em lei. E caso tenham feito, solicitam que revoguem a regra imediatamente. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, cita referente ao ato:

“Além do vício formal, o Provimento n. 06/2019 da CGJ/PE não observa a competência privativa da União nem o princípio da isonomia, uma vez que estabelece uma forma específica de divórcio no Estado de Pernambuco, criando disparidade entre esse e os demais estados que não tenham provimento de semelhante teor [3]

[1] https://www.notariado.org.br/nota-de-esclarecimento-provimento-06-2019-tj-peeprovimento-25-2019-tjma/

[2] Livro Teoria Crítica do Direito Civil: à luz do Novo Código Civil Brasileiro, de Luiz Edson Fachin

[3] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/89017-corregedoria-nacional-proibe-divórcio-impositivo-em-todo-pais

17 Comentários

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A bem da verdade será bastante útil se o procedimento for oficializado em todo o brasil, tendo em vista a celeridade X dignidade da pessoa humana. Em muitos casos no Brasil, Homens que abusaram a vida todas de suas companheiras fazem de tudo para não assinar o divórcio. Dessa forma torna-se bastante prático e rápido o divórcio extrajudicial. Espero que se torne real e efetivo em todo o País. continuar lendo

Entendo que iria trazer uma certa agilidade a medida, o direito de divórcio é potestativo, ou seja, uma parte manifestando o desejo, não cabe a outra qualquer oposição. continuar lendo

Sem guerra, sem estresse. continuar lendo

Minha Esposa que é Advogada foi hoje na Cidade de Camaragibe/PE com o cliente dar entrada. Todavia a equipe do cartório pediu prazo pois não sabiam ainda como proceder em relação as taxas e outros detalhes. continuar lendo

Infelizmente pode acontecer isso, pois é algo novo, mas mostre para a sua esposa esse link:
http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/Provimento%20-%20Divo%CC%81rcio%20Impositivo.pdf
é da Corregedoria geral da Justiça, provimento n. 06/2019, no final consta o Requerimento de averbação do "divórcio impositivo"! Boa sorte, abraços continuar lendo

Olá Amanda, ela levou preenchido e também em branco mas a dúvida deles era em relação principalmente às custas e alguns detalhes que não contavam no provimento. Vamos aguardar. Boa noite. continuar lendo

Sim!!!! Entendi realmente tem razão. Mas infelizmente no final da tarde de hoje, o CNJ recomendou aos tribunais a PROIBIÇÃO do referido 'divórcio impositivo', alegando que as formas de divórcio extrajudicial são apenas as descritas em lei. E caso tenha feito, solicitam que revoguem a regra imediatamente.
Acredito que ela teve sorte em não ter feito, visto que ainda teria que explicar para o cliente que além das taxas não teria efetivado o seu direito. Enfim, é uma noticia triste, acredito que num futuro não tão distante possa ser aprovado, pois a iniciativa é boa. continuar lendo

Excelente idéia. Pena não valer em todo o territorio nacional... continuar lendo